A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta a titulação dos territórios quilombolas, será julgada ainda nesta quarta-feira (18) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator do processo, que está em tramitação há oito anos, é o ministro Cezar Peluso, que também é presidente do STF.
A ação movida pelo Partido Democratas (DEM) contesta a regulamentação das terras quilombolas por meio de decreto presidencial, o princípio do autorreconhecimento para identificação de quilombolas, assim como a possibilidade de a comunidade apontar os limites de seu território.
A legenda também questiona a previsão de pagamento de indenizações a ocupantes não quilombolas
De acordo com dados da Comissão Pró-Índio de São Paulo, apenas 193 comunidades têm o título de propriedade. Esse número representa 6% da totalidade de comunidades estimadas (cerca de 3 mil).
Outras ações
Além da ação movida pelo DEM, tramita na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe transferir para o Congresso Nacional a responsabilidade pela demarcação e homologação de terras quilombolas, indígenas e de áreas de conservação ambiental.
Lideranças quilombolas de vários lugares do Brasil devem acompanhar o julgamento do STF na Praça dos Três Poderes.
Com informações da Agência Brasil
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