Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o sistema de cotas raciais e sociais em instituições de ensino superior. Diante da deliberação pela constitucionalidade, está sendo retomada no Senado Federal a tramitação do Projeto de Lei 180/2008, que determina cotas sociais e raciais para o ingresso em escolas técnicas, institutos tecnológicos e universidades federais. Para o presidente do Movimento dos Sem Universidade (MSU), o economista e mestrando em educação, Sérgio Custódio, a aprovação do PL 180 é fundamental para a consolidação da unidade social da nação brasileira, que se torna efetiva por meio da escola pública.
“Só a educação dará as condições de desenvolvimento sustentável que o país persegue, em sua dimensão tecnológica e de presença qualitativa do país na era competitiva da sociedade do conhecimento. É estrutural porque não se desmanchará no ar”, afirmou Custódio em entrevista dada à Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Veja a entrevista na íntegra:
“Só a educação dará as condições de desenvolvimento sustentável que o país persegue, em sua dimensão tecnológica e de presença qualitativa do país na era competitiva da sociedade do conhecimento. É estrutural porque não se desmanchará no ar”, afirmou Custódio em entrevista dada à Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Veja a entrevista na íntegra:
O MSU liderou a incidência da sociedade civil na Câmara dos Deputados e no Senado Federal pela aprovação do PLC 180/2008, que determina cotas sociais e raciais para o ingresso em escolas técnicas e universidades federais. Em poucas palavras, explique o que é o PLC 180/2008.
O PLC 180/2008 é o Projeto de Lei aprovado por todos os partidos políticos brasileiros no dia 20 de novembro de 2008 (Dia da Consciência Negra, dia de Zumbi dos Palmares) no Plenário da Câmara dos Deputados. Fruto de mais de dez anos de luta e do consenso arduamente construído entre a sociedade civil, os movimentos sociais, movimento negro, movimento indígena, movimento estudantil, movimento em defesa da escola pública, centrais sindicais, partidos políticos e governo Lula, o PLC 180/2008 reserva 50% das vagas em universidades públicas e cursos tecnológicos federais para egressos de escola pública, por turno e por curso, respeitando-se a proporção de negros e indígenas, conforme determina o IBGE por região.
Como está a tramitação desse Projeto de Lei?
O PL de Cotas chegou ao Senado Federal em novembro de 2008 e está parado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, desde então. Em 2009, o senador Demóstenes Torres, hoje sem partido, convenceu seus colegas a aguardar as decisões sobre a constitucionalidade das cotas no STF, sugeridas por seu ex-partido, o Democratas (DEM). Agora, exigimos a retomada da tramitação.
Qual foi o principal entrave para a aprovação do PLC 180/2008 no Senado Federal? Quais eram os atores contrários à proposta?
Como mencionei anteriormente, o principal entrave foi o senador Demóstenes Torres. Para nossa tristeza, graças a ele, o PLC 180/08 não foi à sanção do Presidente Lula naquele fim de ano. Demóstenes chegou a fazer plantão no plenário do Senado para impedir que fosse aprovado pedido de urgência assinado naquela época por 2/3 dos líderes partidários. Na época, Demóstenes usava e abusava da condição de Presidente da CCJ para não respeitar o acordo suprapartidário aprovado na Câmara dos Deputados, onde fora aprovado o projeto. Além disso, ele desafiava os senadores que o contestassem, como muitos líderes históricos do Senado do Brasil. Ele também liderou uma coalização social contra as cotas no Brasil, que mobilizava desde "movimentos sociais" criados por ele, publicistas de setores da grande mídia que estão ainda hoje em grandes veículos, certos intelectuais, o grosso da mídia impressa e televisiva nacional, setores reacionários das universidades públicas e Senadores encantados na época com a postura e a imagem dele. Hoje o escândalo do contraventor Carlinhos Cachoeira prova que tudo não passava de fachada.
Quem era favorável à proposta? Qual era a base de apoio do MSU em defesa do PLC 180/2008?
Muitos atores. Nunca desistimos. Perante às dificuldades no Senado Federal articulamos a criação do Comitê Brasileiro pela Aprovação do PLC 180/08, composto por diversas lideranças nacionais. Pelo Comitê, conseguimos articular a construção de um abaixo-assinado com mais de 500 entidades da sociedade civil brasileira e fizemos a denúncia da "Emergência do Neobranqueamento” no Senado Federal, publicada no site do Congresso Em Foco e distribuída aos parlamentares. Tivemos muitos êxitos e conquistas, até construímos certo consenso no Senado, mas a aliança entre o Demóstenes e a grande mídia impôs inúmeras dificuldades. Mesmo assim, sem dúvida, a aprovação da tese do PLC 180/08 na Conferência Nacional de Educação em Brasília, em 2010, com mais de dois mil delegados de todo o Brasil, mostrou a força da nossa reivindicação. Com base na conquista dessa legitimidade, promovemos uma forte manifestação no corredor das comissões do Senado, em frente à sala de CCJ, onde, integrantes do MSU de todos os Estados da Federação, de costas e de mãos na parede, simularam uma batida policial, momento em que se sabe muito bem quem é negro no Brasil, pois o principal argumento do Demóstenes era que o PLC 180/2008 instituía o Tribunal Racial.
Como o MSU analisa o resultado do julgamento da política de cotas raciais no Supremo Tribunal Federal (STF)?
O MSU acompanhou os dois dias de votação no STF do começo ao fim. Foi um momento de mergulho profundo no passado escravocrata, no presente e em um futuro de promoção da igualdade racial no Brasil. Foi um golaço da luta do povo negro reconhecida de forma unânime pelo STF. A constitucionalidade das cotas para negros, negras e indígenas, aprovadas por unanimidade pelo STF deu consequência ao desejo dos constituintes de 1988 (centenário da Lei Áurea), de fazer do Brasil uma democracia plena de direitos. Depois de dez anos de caminhada do MSU, uma alegria, um choro e um sorriso negro fez nosso coração bater acelerado por conta do sentimento simples de que vale a pena lutar, um franco sentimento de vitória, como aquele manifestado em 20 de novembro de 2008, na Câmara dos Deputados. Os novos movimentos sociais brasileiros, como o MSU e a Educafro, que levantaram esta bandeira na história recente do Brasil, foram à luta e conquistaram o PROUNI e as cotas em muitas universidades, como a UFABC. É hora de cobrar do Estado brasileiro o que ele ainda tem por fazer, como o PLC 180/2008.
Eu entendo que o Senado do Brasil tem agora um encontro marcado com a história. O mesmo vale para a Presidenta Dilma, a primeira mulher de fato a comandar o Brasil. A partir da abolição inconclusa no Brasil, esperamos posicionamento favorável do líder do governo, Senador Eduardo Braga e do Senador Eunício Oliveira, atual Presidente da CCJ do Senado Federal, a favor do PLC 180/2008. Até porque esgota-se em 2012 o prazo final concertado entre os movimentos sociais e o MEC em 2006, para a adoção da reserva de vagas nas universidades federais.
A decisão do STF resolve o debate sobre como operar o critério racial? Os contrários à ideia dizem que universidades como a UnB criaram um “tribunal racial”, que foi mencionado nesta entrevista por você. Como o MSU responde essa crítica?
A autodeclaração, como consta inclusive do PLC 180/08 é a melhor resposta. O modelo da UnB, como falou a própria Ministra da Promoção da Igualdade Racial, em seminário no Instituto FHC, não é o majoritário nas experiências brasileiras, o mais consensual é a autodeclaração. Já a crítica ferrenha contra as cotas que busca se alicerçar e destacar esta questão também não condiz com a realidade. Aliás, disse sobre isto a própria decisão do STF de modo sereno. Tribunais como da inquisição e do nazismo, eram tribunais sim. Mandavam matar adversários. Isso, absolutamente, não está em questão no caso da UnB. Não há nenhuma identidade predatória como meta, trata-se de ações afirmativas, de direitos.
Críticos da proposta de cotas dizem que esse debate foge das questões que realmente importam para a educação, como a melhoria do ensino básico ou a manutenção da qualidade do ensino superior. O que o MSU pensa sobre esses argumentos e como o movimento que analisa a universidade pública de hoje?
Ora, os filhos e filhas da elite no Brasil, desde que estão no ventre da mãe, já sabem que vão pra universidade, vão ser médicos e tal. A luta por cotas para a escola pública, negros e indígenas, denuncia a cota do privilégio, que reproduz desigualdades educacionais vergonhosas no Brasil. Obviamente que, investido de um sentido objetivo de destino, a escola pública ganha nova dimensão histórica, novo papel social. Isso, por um lado, rebate nas responsabilidades do Estado de garantir o devido suporte financeiro e sua devida qualidade. Por outro lado, rebate no individuo e na mobilização das famílias e da sociedade porque o resultado da escola pública não é uma peça de um ato só que se encena para si só e se encerra em si mesmo. Ora, é um escândalo a escola pública representar 88% das matrículas no ensino médio no Brasil e o ensino superior público, em suas principais carreiras, ser patrimônio histórico de uma elite, no geral rica, branca e oriunda da escola privada, que detém cerca de 75% das vagas. A universidade pública brasileira de hoje precisa ser reinventada para sair de vez de sua inércia, precisa abrir espaço para a nova ascensão social brasileira e os novos passos do Brasil no concerto das nações. Precisa criar pontes objetivas com a escola pública e estancar o colonialismo cultural em suas pautas de pesquisa. Há um movimento incipiente dentro das universidades nesta direção. A luta pela aprovação das cotas no Brasil mostra um ranço conservador em setores das universidades brasileiras que, pasmem se associaram a uma liderança como Demóstenes, na coalizão social contra as ações afirmativas no Brasil.
O que pode ser feito pela aprovação do PLC 180/2008?
A luta dos movimentos populares nos ensina que assim como o feijão só se cozinha na panela de pressão, temos que pressionar o Senado Federal e a Presidenta Dilma para aprovar já o PLC 180/08. Penso que iniciativas como a do Comitê Brasileiro pela aprovação do PLC 180/08 devam ser retomadas, chuva de e-mails, ação compartilhada e ampla na internet, nas redes sociais, diálogo com as lideranças do Senado Federal, ação em rede.
Não tenhamos vergonha de dizer em alto e bom som "PLC 180 já" em tudo que é canto deste Brasil! É importante que sindicatos mobilizem suas confederações, que as centrais sindicais cobrem apoio dos senadores, do mesmo modo que o fizeram com decisão na aprovação do PLC 180 na Câmara. As direções partidárias precisam se ater a história do Brasil.
Como o PLC 180/2008 pode colaborar com a educação básica pública?
A aprovação do PLC 180/08 agrega o apoio popular da chamada "nova classe média" para a escola pública, uma ascensão social que é um registro histórico no Brasil recente e um bem para a integração social do país. Esses quase cem milhões de brasileiros, trabalhadores e trabalhadoras, onde se situa o MSU, tem seus filhos e suas histórias de vida na escola pública. Se a escola pública passa a ter a condição de colocar seus bons alunos na universidade pública com o PLC 180/08, não resta outro papel ao Estado senão investir pesado no ensino público, num quadro de descoberta de riquezas como o Pré-Sal. É preciso que o Brasil invista em sua própria gente, que tem endereço certo, está lá na escola pública, como parte fundante de uma estratégia de desenvolvimento nacional que tem na educação um fator estruturante. Uma competição sadia por conhecimento migrará automaticamente para dentro da escola pública. Isso alimentará um círculo virtuoso que passará o bastão de geração para geração de estudantes, esconjurando a demonização neoliberal da escola pública como o porto do fracasso e das ilusões perdidas. A pulsação do futuro e do presente do país passa pela escola pública, ela ditará o ritmo do sucesso do país. A outra conta não fecha. Destruir a escola pública, como a receita clássica dos fazedores de mercados artificiais, não interessa à nova ascensão social brasileira, porque ela teria que desembolsar de um orçamento familiar que não possui para custear estudos privados dos filhos, por exemplo. A questão do PLC 180, portanto, é estrutural para a consolidação da unidade social da nação brasileira por intermédio do fortalecimento da escola pública, lhe dando um outro sentido histórico, perseguido a anos pelos movimentos de educação. É estrutural no sentido de que a ida para a universidade pública em massa dos moços e moças, alimentará esta vontade nos pequenininhos e pequenininhas. É estrutural no sentido de que só a educação dará as condições de desenvolvimento sustentável que o país persegue, em sua dimensão tecnológica e de presença qualitativa do país na era competitiva da sociedade do conhecimento. É estrutural porque não se desmanchará no ar.
Desde dezembro de 2010 tramita na Câmara dos Deputados o PL 8035/2010, que trata do novo Plano Nacional de Educação. Como o PLC 180/2008 pode colaborar com o PNE e a melhoria da educação pública da creche à pós-graduação?
Ao contrário de uma boa intenção abstrata em que o texto das diretrizes iniciais do PNE enviadas ao Congresso buscou tratar a questão da diversidade, o PLC 180/08 dá o marco legal para o aporte dos recursos disputadíssimos do Pré-Sal para a escola pública, para a dimensão da igualdade material, presente na decisão do STF sobre as cotas. A aprovação do PLC 180/08 tira o PNE do campo meramente intencional nesta questão, dando-lhe um instrumento legal. Além do que, o prazo de 10 anos do PNE é um casamento afinado com a avaliação decenal de resultados presentes no PLC 180/08. Para se fazer a educação de qualidade, o financiamento é essencial. O PLC 180/08 contribui de modo efetivo para dar justificativas objetivas para a necessidade de maior parcela do PIB para a educação pública.
Sérgio Custódio é economista pela Unicamp, educador popular, presidente do MSU (Movimento dos Sem Universidade) e autor do livro O CAMINHO DA UNIVERSIDADE.
O PLC 180/2008 é o Projeto de Lei aprovado por todos os partidos políticos brasileiros no dia 20 de novembro de 2008 (Dia da Consciência Negra, dia de Zumbi dos Palmares) no Plenário da Câmara dos Deputados. Fruto de mais de dez anos de luta e do consenso arduamente construído entre a sociedade civil, os movimentos sociais, movimento negro, movimento indígena, movimento estudantil, movimento em defesa da escola pública, centrais sindicais, partidos políticos e governo Lula, o PLC 180/2008 reserva 50% das vagas em universidades públicas e cursos tecnológicos federais para egressos de escola pública, por turno e por curso, respeitando-se a proporção de negros e indígenas, conforme determina o IBGE por região.
Como está a tramitação desse Projeto de Lei?
O PL de Cotas chegou ao Senado Federal em novembro de 2008 e está parado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, desde então. Em 2009, o senador Demóstenes Torres, hoje sem partido, convenceu seus colegas a aguardar as decisões sobre a constitucionalidade das cotas no STF, sugeridas por seu ex-partido, o Democratas (DEM). Agora, exigimos a retomada da tramitação.
Qual foi o principal entrave para a aprovação do PLC 180/2008 no Senado Federal? Quais eram os atores contrários à proposta?
Como mencionei anteriormente, o principal entrave foi o senador Demóstenes Torres. Para nossa tristeza, graças a ele, o PLC 180/08 não foi à sanção do Presidente Lula naquele fim de ano. Demóstenes chegou a fazer plantão no plenário do Senado para impedir que fosse aprovado pedido de urgência assinado naquela época por 2/3 dos líderes partidários. Na época, Demóstenes usava e abusava da condição de Presidente da CCJ para não respeitar o acordo suprapartidário aprovado na Câmara dos Deputados, onde fora aprovado o projeto. Além disso, ele desafiava os senadores que o contestassem, como muitos líderes históricos do Senado do Brasil. Ele também liderou uma coalização social contra as cotas no Brasil, que mobilizava desde "movimentos sociais" criados por ele, publicistas de setores da grande mídia que estão ainda hoje em grandes veículos, certos intelectuais, o grosso da mídia impressa e televisiva nacional, setores reacionários das universidades públicas e Senadores encantados na época com a postura e a imagem dele. Hoje o escândalo do contraventor Carlinhos Cachoeira prova que tudo não passava de fachada.
Quem era favorável à proposta? Qual era a base de apoio do MSU em defesa do PLC 180/2008?
Muitos atores. Nunca desistimos. Perante às dificuldades no Senado Federal articulamos a criação do Comitê Brasileiro pela Aprovação do PLC 180/08, composto por diversas lideranças nacionais. Pelo Comitê, conseguimos articular a construção de um abaixo-assinado com mais de 500 entidades da sociedade civil brasileira e fizemos a denúncia da "Emergência do Neobranqueamento” no Senado Federal, publicada no site do Congresso Em Foco e distribuída aos parlamentares. Tivemos muitos êxitos e conquistas, até construímos certo consenso no Senado, mas a aliança entre o Demóstenes e a grande mídia impôs inúmeras dificuldades. Mesmo assim, sem dúvida, a aprovação da tese do PLC 180/08 na Conferência Nacional de Educação em Brasília, em 2010, com mais de dois mil delegados de todo o Brasil, mostrou a força da nossa reivindicação. Com base na conquista dessa legitimidade, promovemos uma forte manifestação no corredor das comissões do Senado, em frente à sala de CCJ, onde, integrantes do MSU de todos os Estados da Federação, de costas e de mãos na parede, simularam uma batida policial, momento em que se sabe muito bem quem é negro no Brasil, pois o principal argumento do Demóstenes era que o PLC 180/2008 instituía o Tribunal Racial.
Como o MSU analisa o resultado do julgamento da política de cotas raciais no Supremo Tribunal Federal (STF)?
O MSU acompanhou os dois dias de votação no STF do começo ao fim. Foi um momento de mergulho profundo no passado escravocrata, no presente e em um futuro de promoção da igualdade racial no Brasil. Foi um golaço da luta do povo negro reconhecida de forma unânime pelo STF. A constitucionalidade das cotas para negros, negras e indígenas, aprovadas por unanimidade pelo STF deu consequência ao desejo dos constituintes de 1988 (centenário da Lei Áurea), de fazer do Brasil uma democracia plena de direitos. Depois de dez anos de caminhada do MSU, uma alegria, um choro e um sorriso negro fez nosso coração bater acelerado por conta do sentimento simples de que vale a pena lutar, um franco sentimento de vitória, como aquele manifestado em 20 de novembro de 2008, na Câmara dos Deputados. Os novos movimentos sociais brasileiros, como o MSU e a Educafro, que levantaram esta bandeira na história recente do Brasil, foram à luta e conquistaram o PROUNI e as cotas em muitas universidades, como a UFABC. É hora de cobrar do Estado brasileiro o que ele ainda tem por fazer, como o PLC 180/2008.
Eu entendo que o Senado do Brasil tem agora um encontro marcado com a história. O mesmo vale para a Presidenta Dilma, a primeira mulher de fato a comandar o Brasil. A partir da abolição inconclusa no Brasil, esperamos posicionamento favorável do líder do governo, Senador Eduardo Braga e do Senador Eunício Oliveira, atual Presidente da CCJ do Senado Federal, a favor do PLC 180/2008. Até porque esgota-se em 2012 o prazo final concertado entre os movimentos sociais e o MEC em 2006, para a adoção da reserva de vagas nas universidades federais.
A decisão do STF resolve o debate sobre como operar o critério racial? Os contrários à ideia dizem que universidades como a UnB criaram um “tribunal racial”, que foi mencionado nesta entrevista por você. Como o MSU responde essa crítica?
A autodeclaração, como consta inclusive do PLC 180/08 é a melhor resposta. O modelo da UnB, como falou a própria Ministra da Promoção da Igualdade Racial, em seminário no Instituto FHC, não é o majoritário nas experiências brasileiras, o mais consensual é a autodeclaração. Já a crítica ferrenha contra as cotas que busca se alicerçar e destacar esta questão também não condiz com a realidade. Aliás, disse sobre isto a própria decisão do STF de modo sereno. Tribunais como da inquisição e do nazismo, eram tribunais sim. Mandavam matar adversários. Isso, absolutamente, não está em questão no caso da UnB. Não há nenhuma identidade predatória como meta, trata-se de ações afirmativas, de direitos.
Críticos da proposta de cotas dizem que esse debate foge das questões que realmente importam para a educação, como a melhoria do ensino básico ou a manutenção da qualidade do ensino superior. O que o MSU pensa sobre esses argumentos e como o movimento que analisa a universidade pública de hoje?
Ora, os filhos e filhas da elite no Brasil, desde que estão no ventre da mãe, já sabem que vão pra universidade, vão ser médicos e tal. A luta por cotas para a escola pública, negros e indígenas, denuncia a cota do privilégio, que reproduz desigualdades educacionais vergonhosas no Brasil. Obviamente que, investido de um sentido objetivo de destino, a escola pública ganha nova dimensão histórica, novo papel social. Isso, por um lado, rebate nas responsabilidades do Estado de garantir o devido suporte financeiro e sua devida qualidade. Por outro lado, rebate no individuo e na mobilização das famílias e da sociedade porque o resultado da escola pública não é uma peça de um ato só que se encena para si só e se encerra em si mesmo. Ora, é um escândalo a escola pública representar 88% das matrículas no ensino médio no Brasil e o ensino superior público, em suas principais carreiras, ser patrimônio histórico de uma elite, no geral rica, branca e oriunda da escola privada, que detém cerca de 75% das vagas. A universidade pública brasileira de hoje precisa ser reinventada para sair de vez de sua inércia, precisa abrir espaço para a nova ascensão social brasileira e os novos passos do Brasil no concerto das nações. Precisa criar pontes objetivas com a escola pública e estancar o colonialismo cultural em suas pautas de pesquisa. Há um movimento incipiente dentro das universidades nesta direção. A luta pela aprovação das cotas no Brasil mostra um ranço conservador em setores das universidades brasileiras que, pasmem se associaram a uma liderança como Demóstenes, na coalizão social contra as ações afirmativas no Brasil.
O que pode ser feito pela aprovação do PLC 180/2008?
A luta dos movimentos populares nos ensina que assim como o feijão só se cozinha na panela de pressão, temos que pressionar o Senado Federal e a Presidenta Dilma para aprovar já o PLC 180/08. Penso que iniciativas como a do Comitê Brasileiro pela aprovação do PLC 180/08 devam ser retomadas, chuva de e-mails, ação compartilhada e ampla na internet, nas redes sociais, diálogo com as lideranças do Senado Federal, ação em rede.
Não tenhamos vergonha de dizer em alto e bom som "PLC 180 já" em tudo que é canto deste Brasil! É importante que sindicatos mobilizem suas confederações, que as centrais sindicais cobrem apoio dos senadores, do mesmo modo que o fizeram com decisão na aprovação do PLC 180 na Câmara. As direções partidárias precisam se ater a história do Brasil.
Como o PLC 180/2008 pode colaborar com a educação básica pública?
A aprovação do PLC 180/08 agrega o apoio popular da chamada "nova classe média" para a escola pública, uma ascensão social que é um registro histórico no Brasil recente e um bem para a integração social do país. Esses quase cem milhões de brasileiros, trabalhadores e trabalhadoras, onde se situa o MSU, tem seus filhos e suas histórias de vida na escola pública. Se a escola pública passa a ter a condição de colocar seus bons alunos na universidade pública com o PLC 180/08, não resta outro papel ao Estado senão investir pesado no ensino público, num quadro de descoberta de riquezas como o Pré-Sal. É preciso que o Brasil invista em sua própria gente, que tem endereço certo, está lá na escola pública, como parte fundante de uma estratégia de desenvolvimento nacional que tem na educação um fator estruturante. Uma competição sadia por conhecimento migrará automaticamente para dentro da escola pública. Isso alimentará um círculo virtuoso que passará o bastão de geração para geração de estudantes, esconjurando a demonização neoliberal da escola pública como o porto do fracasso e das ilusões perdidas. A pulsação do futuro e do presente do país passa pela escola pública, ela ditará o ritmo do sucesso do país. A outra conta não fecha. Destruir a escola pública, como a receita clássica dos fazedores de mercados artificiais, não interessa à nova ascensão social brasileira, porque ela teria que desembolsar de um orçamento familiar que não possui para custear estudos privados dos filhos, por exemplo. A questão do PLC 180, portanto, é estrutural para a consolidação da unidade social da nação brasileira por intermédio do fortalecimento da escola pública, lhe dando um outro sentido histórico, perseguido a anos pelos movimentos de educação. É estrutural no sentido de que a ida para a universidade pública em massa dos moços e moças, alimentará esta vontade nos pequenininhos e pequenininhas. É estrutural no sentido de que só a educação dará as condições de desenvolvimento sustentável que o país persegue, em sua dimensão tecnológica e de presença qualitativa do país na era competitiva da sociedade do conhecimento. É estrutural porque não se desmanchará no ar.
Desde dezembro de 2010 tramita na Câmara dos Deputados o PL 8035/2010, que trata do novo Plano Nacional de Educação. Como o PLC 180/2008 pode colaborar com o PNE e a melhoria da educação pública da creche à pós-graduação?
Ao contrário de uma boa intenção abstrata em que o texto das diretrizes iniciais do PNE enviadas ao Congresso buscou tratar a questão da diversidade, o PLC 180/08 dá o marco legal para o aporte dos recursos disputadíssimos do Pré-Sal para a escola pública, para a dimensão da igualdade material, presente na decisão do STF sobre as cotas. A aprovação do PLC 180/08 tira o PNE do campo meramente intencional nesta questão, dando-lhe um instrumento legal. Além do que, o prazo de 10 anos do PNE é um casamento afinado com a avaliação decenal de resultados presentes no PLC 180/08. Para se fazer a educação de qualidade, o financiamento é essencial. O PLC 180/08 contribui de modo efetivo para dar justificativas objetivas para a necessidade de maior parcela do PIB para a educação pública.
Sérgio Custódio é economista pela Unicamp, educador popular, presidente do MSU (Movimento dos Sem Universidade) e autor do livro O CAMINHO DA UNIVERSIDADE.
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