Texto preparatório para a III CONAPIR
A UNEGRO foi criada em 1988, na esteira de um intenso processo de luta por uma Constituição mais democrática e capaz de assegurar os direitos de todo o povo. A Carta Constitucional, que resultou de um amplo processo de mobilização dos movimentos sociais, proclamou a igualdade formal de direitos e, finalmente, tirou o racismo da condição de contravenção penal e o qualificou de crime inafiançável e imprescritível. Também 1988 foi o ano do centenário da abolição da escravatura e o exercício da crítica foi a marca da militância fundadora da entidade, que, junto às demais entidades negras de todo o país, punha abaixo a falsa ideia de democracia racial brasileira, além de denunciar o abismo que separava, e ainda persiste, negros e brancos na estrutura econômica e social. A trajetória da UNEGRO, portanto, tem raízes em um profundo desejo de justiça social que nos levou às ruas construindo e participando das grandes manifestações convocadas por todo o movimento negro e pelos diferentes movimentos sociais, no âmbito local e nacional, sempre empunhando a bandeira da igualdade e da superação do racismo.
Estão ocorrendo movimentações de organismos governamentais de igualdade racial e do movimento negro em todos estados do país, com vista à organização da III Conferência Nacional de Políticas de Igualdade Racial – III CONAPIR. Devido à ausência de um documento que oriente a discussão, percebemos certa dificuldade da militância para abordar o tema por dois motivos essenciais: 1) democracia e desenvolvimento são temas novos para o movimento negro, a tradição é discutir o significado do racismo, seus agravos e formas de superação. Poder e economia são questões intrinsecamente relacionadas com o temário, no entanto, esses assuntos são pouco visitados; 2) não está superada a pauta política da luta antirracismo em curso, ou seja, a população negra brasileira ainda tem problemas com a questão quilombola, com a implantação da Lei 10.639/03, tem salários mais baixos em funções semelhantes, não conseguiu políticas de proteção para as comunidades tradicionais de terreiros, a juventude continua vitimada pela violência, o Estatuto da Igualdade Racial ainda não saiu do papel, e daí por diante, de modo que a III CONAPIR coloca Estado e sociedade civil diante de um inusitado paradoxo: mudar uma pauta de reivindicação política antes de superá-la.
A UNEGRO compreende que o alto brado das ruas continua sendo o mais eficaz instrumento que o movimento social pode lançar mãos para transformar sua realidade. As recentes manifestações sociais iniciadas em junho de 2013, protagonizadas pela juventude e setores médios da sociedade, pautaram a nação exigindo mais e melhores serviços públicos,novos padrões éticos políticos, questionaram os partidos e as instituições, no fundo exigiam mais seriedade e respeito dos políticos e uma vida melhor para o povo. Esse inesperado fenômeno embaralhou o cenário político nacional, preocupou governantes, partidos, movimentos sociais organizados e demonstrou a força do povo nas ruas. Assim tem sido desde a Revolução Francesa, quando a massa de camponeses e pequenos burgueses derrubou o antigo regime. É infalível: democracia se garante nas ruas, lutando. Quando não há povo pressionando as oligarquias e os governantes, as mudanças, quando ocorrem, são lentas e quase sempre em conformidade com a classe dominante.
Devemos medir nossas expectativas sobre as conferências. Elas têm claros limites políticos e institucionais, por ser um espaço formal de diálogo entre Estado e sociedade civil, ter caráter consultivo, temas para discussão, números de participantes e regras definidas a partir dos interesses e chamado do poder público. No entanto, não devemos desconsiderar sua importância tática aos movimentos sociais. Pois, além de ajudar direta e indiretamente com a auto-organização da sociedade civil, as conferências contribuem com o aperfeiçoamento da participação popular e, com a democracia, elimina o descompasso entre a formulação e oferecimento das políticas públicas e as demandas dos públicos beneficiários - algo comum na época em que os burocratas nas confortáveis cadeiras do planalto estabeleciam unilateralmente a política, inspirados por inúmeras ideias brilhantes, sem lastro, sem eficácia e sem foco.
Nos últimos 10 anos, intensificaram-se as conferências no Brasil. Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, entre 2003 e 2012 ocorreram 86 conferências nacionais das 129 realizadas nos últimos 500 anos. Essas mobilizaram sete milhões de pessoas para debater políticas públicas sobre 40 áreas temáticas. Com isso, as conferências se consolidam como principal espaço de articulação e debate de políticas públicas que envolvem alguns movimentos sociais, de modo que o movimento negro está desafiado a – sem abandonar as ruas, palco prioritário dos movimentos sociais e sem criar expectativas que ultrapassa a capacidade política e institucional da conferência – estabelecer táticas que impulsionem a pauta. Nesse caso, as conferências, especialmente a CONAPIR, não podem ser ignoradas na construção desse caminho.
Terreno infértil para a semente da igualdade racial
O Estado brasileiro e as oligarquias que governaram o país desde a desinstitucionalização da escravidão têm histórico de subtração e negação dos direitos políticos e sociais da população negra e pobre. A abismal desigualdade socioeconômica que caracteriza a sociedade brasileira é resultado de uma perversa engenharia política destinada a
concentrar poder e riqueza nas mãos de uma minoria que sempre se locupletou do trabalho escravo e, posteriormente, dos trabalhadores livres nacionais e recém-imigrados.
O Estado foi mantenedor permanente da arquitetura da exclusão, aderindo às ideologias dominantes do racismo científico e do mito da democracia racial, dando legitimidade ao aprovar leis como a que impedia a imigração de africanos ao Brasil e a Lei da Vadiagem, aprovada no início da República, usando a truculência e a força da polícia para controlar as iniciativas políticas populares, proibindo manifestações pacíficas e criminalizando os movimentos sociais, financiando as políticas e avalizando os projetos da classe dominante. Até 1930, a política externa brasileira em matéria comercial tinha como objetivo prioritário melhorar as relações com países importadores com vista à venda do café nacional nos mercados internacionais. Essa era uma forma indireta de indenizar os grandes cafeicultores que perderam seus escravos com a Lei Áurea.
Mulheres e homens negros, índios, trabalhadores e pobres sempre foram desamparados, tratados como problema e caso de polícia. Passamos a conhecer políticas e legislações sociais a partir dos anos 40 do século passado, ainda assim, com caráter populista, paternalista e com um universalismo hipócrita, ou seja, que atende poucos e mantém negros e pobres analfabetos nas favelas, em filas de hospitais ou morrendo vitimados por doenças evitáveis.
Apesar de algumas iniciativas e ação governamental em matéria de reconhecimento sobre a incidência do racismo, como a instituição da Fundação Cultural Palmares no governo Sarney, em 1988, por ocasião do Centenário da Abolição, e a instituição no governo FHC do GTI – Grupo de Trabalho Interministerial para o Desenvolvimento da População Negra, após pressão do movimento negro na realização da Marcha Zumbi dos Palmares Pela Cidadania e a Vida, realizada em 1995, ano do tricentenário da imortalidade de Zumbi, o que prevaleceu foram às heranças nefastas e um Estado estruturalmente excludente, violador de direito e liberal, terreno em que as sementes das políticas de igualdade racial foram lançadas.
CONAPIR anteriores:
A I CONAPIR ocorreu em 2005, o tema foi “Estado e sociedade promovendo a igualdade racial” e o objetivo era elaborar o Plano Nacional de Igualdade Racial - PLANAPIR. Na ocasião, a produção governamental sobre igualdade racial era incipiente, o Estado não tinha diagnóstico confiável sobre a situação da população negra brasileira em vários campos, a Secretaria Nacional de Igualdade Racial - SEPPIR era um órgão em constituição, os parâmetros para constituição do PLANAPIR eram escassos, a principal referência era a Declaração e o Plano de Ação de Durban, aprovados na III Conferência Mundial Contra o Racismo,
Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, organizada pela Organização das Nações Unidas – ONU, em 2001, além do acúmulo do movimento negro. Para salvaguardar o respeito do governo ao processo democrático, foi necessário chamar a sociedade civil para opinar na elaboração do Plano.
O resultado da I CONAPIR foi a aprovação de insumos que organizaram o PLANAPIR com objetivos em 12 eixos temáticos: Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Educação, Saúde, Diversidade Cultural, Direitos Humanos e Segurança Pública, Comunidades Remanescentes de Quilombos, Povos Indígenas, Comunidades Tradicionais de Terreiro, Política Internacional, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, Infraestrutura e Juventude. O PLANAPIR foi avaliado e repactuado na II CONAPIR, realizada em 2009, e hoje tem condições de nuclear as políticas de igualdade racial no governo federal, embora a participação do movimento negro em outras conferências temáticas tenha contribuído para aprofundar objetivos e ajustar políticas para além do PLANAPIR.
III CONAPIR
O tema da III CONAPIR é “Democracia e Desenvolvimento sem Racismo: Por um Brasil Afirmativo”. A conferência será realizada em Brasília, entre os dias 5 e 7 de novembro deste ano. Devido à magnitude do assunto que será abordado para organização da sociedade brasileira, será uma conferência diferente, pois exigirá que o movimento negro se posicione diante de temas que tradicionalmente tem discutido muito pouco. Os (as) conferencistas e as organizações do movimento negro estão desafiadas a propor medidas que incidam positivamente sobre a democracia e desenvolvimento nacional com vista à promoção social da população negra. O temário vai ser abordado a partir de quatro subtemas:
a) Estratégias para o desenvolvimento e o enfrentamento ao racismo:
“A gente não quer Só dinheiro A gente quer dinheiro E felicidade A gente não quer Só dinheiro A gente quer inteiro E não pela metade...”
Titãs
Para UNEGRO, a definição do que significa desenvolvimento não é isento de ideologia. Por isso, nem sempre falamos a mesma coisa quando usamos o mesmo vocábulo. Consideramos desenvolvimento o progresso das forças produtivas com vista à satisfação das necessidades humanas e elevação da qualidade de vida, assegurando o bem comum e a segurança das gerações futuras. Diferentemente de crescimento econômico que não tem o elemento humano no centro.
Trabalhamos com o conceito “desenvolvimento sustentável soberano”, considerando a necessidade de progredir, preservando os recursos naturais e o meio ambiente, sem ingerência externa e tendo o povo a razão do progresso. Nesse subtema, sem prejuízo das propostas no campo econômico real que serão apresentadas, a UNEGRO priorizará a luta no campo das ideias com o Estado e a sociedade sobre o modelo de desenvolvimento mais adequado ao combate ao racismo e a justiça social no país, assim daremos nossa contribuição sobre que Brasil o movimento negro e antirracismo desejam construir.
Os impulsos nacional-desenvolvimentistas protagonizados pelo Estado na Era Vargas, Planos de Metas de Juscelino Kubistchek e na fase do Milagre Econômico durante o governo militar aceleraram o crescimento das forças produtivas; estruturaram infraestruturas viárias, aeroportuárias e portuárias que permitiram maior escoamento de mercadorias; construíram grandes usinas hidrelétricas e nucleares, poderosas estatais nas áreas petrolíferas, mineradora, telefônica, elétrica, financeira; atraíram investimentos estrangeiros, indústrias modernas em vários setores, como automobilístico, químico, farmacêutico, tecnologia de ponta, dentre outros.
Todo esse crescimento econômico, média de 10% ao ano, transformou o Brasil na quinta maior potência econômica e industrial do planeta. No entanto, aprofundaram a clivagem socioeconômica entre o norte e o sul, ricos e pobres, mulheres e homens, negros e brancos. O Brasil cresceu economicamente, mas não se desenvolveu, pois não foi capaz de incorporar a dimensão humana, não se pode falar em desenvolvimento sem gente. Há mais problemas nesse dito modelo de desenvolvimento: grande dependência econômica e tecnológica dos países ricos e desenvolvidos e relação insustentável com a natureza.
Nas décadas de 80, conhecida como década perdida, e 90, os ideários neoliberais hegemonizam os planos de desenvolvimento, estabelecem o caos na economia nacional e nos direitos do povo. Subordinam a economia nacional ao imperialismo, obedecem ao FMI com fidelidade canina, entregam a pátria aos capitais estrangeiros. Se anteriormente, com a doutrina nacional-desenvolvimentista o país enriquecia e não incorporava a população negra e pobre, durante o neoliberalismo o rentismo lucra, o Brasil empobrece e aprofunda as desigualdades sociais e econômicas, os pobres atacados pela subtração de direitos, arrocho
salarial e desemprego ficam mais pobres e os ricos mais ricos. A tese do estado mínimo, da autorregulação do mercado, da riqueza pessoal como fruto da competência, mérito e sucesso do indivíduo são falácias neoliberais que o movimento negro deve denunciar e combater, pois qualquer proposta de desenvolvimento com essas premissas resultam em fome, recrudescimento do racismo e violência.
Para UNEGRO, apesar das diferenças explicitadas, as experiências de implantação das duas doutrinas no desenvolvimento nacional falharam em matéria de justiça social, por considerarem negros, pobres e comunidades tradicionais obstáculos para o desenvolvimento. Concebemos que o desenvolvimento tem que incorporar a dimensão humana em sua complexidade e diversidade, não pode ser confundido exclusivamente com acesso ao consumo, às tecnologias e ao conforto. Qualquer proposta economicista e produtivista não se sustenta. Devemos diferenciar crescimento econômico de desenvolvimento, pois acreditamos que a questão social deve ser considera.
Interessa ao movimento negro e à luta contra o racismo no Brasil que essa conferência, para além das propostas pontuais no campo do trabalho, renda e empreendedorismo, firme posição em defesa de um modelo de desenvolvimento sem racismo, com sustentabilidade e soberania nacional, distribuição de renda e igualdade de oportunidade, valorização do trabalho, forte presença do Estado na regulação e fomento à economia, que combata as desigualdades regionais, de classe, gênero e raça, que compreenda o ser humano como a razão para desenvolver-se, e não o mercado. Não podemos subestimar essa compreensão, pois dela se planeja o investimento e a ação da Nação.
b) Arranjos institucionais para assegurar a sustentabilidade das políticas de igualdade racial
A Declaração da III Conferência Mundial contra o racismo considerou a escravidão e o tráfico de escravos crimes contra a humanidade: “Horríveis tragédias na história da humanidade, não apenas por causa do seu terrível barbarismo, mas também pela sua magnitude, natureza organizada e especialmente sua negação da essência das vítimas”. Durban reconheceu também que: “Os Africanos e Afrodescendentes foram vítimas destes atos e continuam a serem vítimas das suas consequências”.
O Sistema Nacional de Políticas de Igualdade Racial – SINAPIR, previsto no artigo 5º e relativamente desenvolvido no Título III do Estatuto da Igualdade Racial, é uma determinação legal. Portanto, cabe ao poder público instituí-lo. Sua concepção tem base na experiência institucional iniciada com a implantação da SEPPIR, em 2003. O sentido precípuo do SINAPIR é de estabelecer os arranjos institucionais para operacionalizar a política de igualdade racial,
estabelecer uma estrutura coerente capaz de contribuir para que as políticas cheguem aos beneficiários.
Dadas a complexidade de seus objetivos, organização e competência, verificou-se a necessidade de regulamentação, na III CONAPIR a SEPPIR receberá propostas mais elaboradas para regulamentar o SINAPIR, assim como a II CONAPIR buscou e aprovou apoio para aprovação do Estatuto da Igualdade Racial no Congresso Nacional. Consideramos que as conferências também são espaços corretos para buscar legitimidade em temas sensíveis e complexos.
O SINAPIR é algo novo, sem paralelo, embora tenha o Sistema Único de Saúde – SUS, que pode inspirar boas alternativas ao SINAPIR. Consolidar uma proposta que dê forma ao Sistema Nacional de Igualdade Racial exigirá criatividade e criteriosa avaliação das estruturas formais de igualdade racial (órgãos de promoção da igualdade racial, fórum de gestores, conselhos e ouvidorias). Estas serão a base na qual se assentará o SINAPIR. Algumas diretrizes são possíveis adiantar:
1) Defender a criação de fundos municipais, estaduais e nacional de igualdade racial para dar sustentação ao sistema – a PEC 02/2006 do Senador Paulo Paim institui o Fundo Nacional, proposta tramitando no Senado;
2) Defender o não contingenciamento às previsões orçamentárias da política de igualdade racial;
3) Instituir competências comuns, mas diferenciadas aos entes federativos, considerando maior ônus na implantação da política de igualdade racial a seguinte ordem: União, estados e municípios;
4) Defender a instituição de organismo de igualdade racial em todos médios e grandes municípios e em todos estados, com suporte técnico e orçamentário adequado;
5) Transformar as conferências e conselhos de políticas públicas em instâncias deliberativas;
6) Fortalecer o FIPPIR (composto por gestores estaduais e municipais, sob a coordenação da SEPPIR) e os fóruns de gestores como instâncias de pactuação e deliberação de metas comuns, com previsão de sanção ao não cumprimento de metas.
c) Políticas de igualdade racial: avanços e desafios:
Além do grande arsenal institucional implantado (secretarias, coordenadorias e conselhos) e do aperfeiçoamento do ordenamento jurídico para igualdade racial (lei 10.639/03, Estatuto da Igualdade Racial, Lei das Cotas e Decreto 4887/03), os programas sociais de transferência de renda; o direito de aposentadoria aos trabalhadores rurais sem necessidade de comprovar
30 de contribuição à previdência; os mecanismos de acesso as universidades que juntos (PROUNI, FIES e as cotas nas universidades federais públicas) permitiram a inclusão de aproximadamente 1.3 milhões de negros por ano no ensino superior; a política de fortalecimento do salário mínimo; a aprovação dos direitos trabalhistas para as empregadas domésticas, revogando o mais acentuado resquício da casa grande; o programa Brasil Quilombola, Minha Casa Minha Vida, Luz Para Todos, são políticas universais e de ações afirmativas que contribuíram para elevar o padrão de vida da população negra brasileira.
A UNEGRO compreende que os registros positivos de avanços na política de igualdade racial nos últimos anos devem ser reconhecidos. Não podemos trabalhar com a perspectiva de que apenas acumulamos derrotas, que todos os esforços realizados na luta contra o racismo têm sido em vão, que negras e negros não têm capacidade de galgar vitórias e que o povo brasileiro é visceralmente insensível à luta do movimento social negro. Se não formos capazes de registrar as conquistas, não seremos capazes de estabelecer estratégias oportunas para a luta do movimento negro.
No entanto, as graves assimetrias socioeconômicas entre negros e brancos se mantêm. O Brasil continua profundamente desigual, a população negra ainda acumula desvantagens no campo econômico, social, político e cultural. Apesar de registrarmos avanços, há contradições. A SEPPIR continua frágil técnica e institucionalmente; as políticas de igualdade racial têm baixíssima execução e altíssimo contingenciamento; as metas do PLANAPIR não saíram do papel, bem como não há conhecimento de seu conteúdo pela máquina administrativa; as diretrizes e políticas públicas impostas pelo Estatuto da Igualdade Racial precisam de observância pelo poder público; a Lei 10.639/03 não foi incluída no sistema de educacional, ainda está sob dependência da sensibilidade de alguns profissionais; a regularização das terras quilombolas estagnou, o INCRA tem se mostrado incompetente nessa matéria e a AGU não tem apresentado soluções técnicas jurídicas que evitem a enorme judicialização dos direitos quilombolas; mesmo tendo aumentado a escolaridade as mulheres negras continuam na base da pirâmide socioeconômica. Apesar de esse diagnóstico ser antigo, pouco foi feito. O Estado mantém-se insensível e omisso; a juventude sofre um período de recrudescimento da violência, atualizando a denúncia do “Extermínio Programado da População Negra”, levada ao público pela UNEGRO, em 1991 no I Encontro Nacional de Entidades Negras – ENEN.
Compreendemos que as poucas conquistas desses 10 anos já foram assimiladas pela sociedade, tornaram-se direitos. O povo não aceitará retrocesso. Em junho, as grandes mobilizações da massa nas ruas disseram isso: querem mais. Há uma geração que não viveu os impactos do neoliberalismo hegemônico. Os impasses são outros e precisamos avançar. Diante disso, a sociedade civil deverá ser bastante crítica na conferência, denunciar a letargia na implantação das políticas de igualdade racial e exigir gestos concretos do poder público. Não podemos propor e reiterar propostas infinitamente, precisamos obter resultados práticos.
d) Participação política e controle social: igualdade racial nos espaços de decisão
A UNEGRO estabeleceu como objetivo principal de sua atuação na conjuntura atual a luta para a população negra ascender e compartilhar espaços de poder. Consideramos que sem força política real não conseguiremos dar o ritmo adequado à pauta da população negra. O processo político que encerrou com a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e da Lei de Cota nas universidades públicas federais no Congresso Nacional, explicitou o tamanho da resistência as políticas de igualdade racial no Brasil. Enfrentamos as principais empresas e meios de comunicações (Globo, Estadão, Veja, Folha de São Paulo, etc.) e sua bancada parlamentar; bancada ruralista, composta por aproximadamente 120 parlamentares; bancada evangélica, com 56 parlamentares; o Partido dos Democratas – DEM, PSDB e PPS; setores da intelectualidade, dentre outros. A vitória aponta para força a política da população negra e para a necessidade dessa força ocupar espaços reias de poder.
Esse subtema tem importância estratégica, pois aborda um elemento sensível no processo de marginalização da população negra brasileira: nossa defeituosa democracia. Democracia significa “governo do povo, sistema em que cada cidadão participa do governo”. Desde seu nascedouro, há 2.500 anos, na Grécia Antiga, que o conceito foi cunhado e se mantém intacto. Não existem no tempo ou espaços definições divergentes. Há duas formas de exercer a democracia: participativa e representativa. A III CONAPIR será um momento em que o campo da igualdade racial aprofundará o debate sobre a participação e representação negra e popular no governo, ou seja, no destino dos municípios, dos estados, da nação.
Em matéria de representação popular, precisamos exigir maior valorização dos instrumentos de consulta popular como os plebiscitos e referendos; diminuir as exigências draconianas para projetos de leis de iniciativas populares; exigir consulta à população em matérias polêmicas (como a divisão dos royalties do petróleo, 10% do PIB para educação e código florestal); instituir caráter deliberativo aos conselhos e as conferências, como dito anteriormente.
A participação de negros (as) comprometidos com o povo e com a nação nos espaços de poder é o impasse mais sensível da democracia brasileira e o mais visceral desafio do movimento negro. Uma democracia que não incorpora 50,06% da população é questionável. Não podemos aceitar a profunda sub-representação da população negra no Congresso Nacional, nas Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas, Prefeituras e Governos estaduais.
Além da contundente denúncia ao racismo que normaliza a desigualdade, devemos defender uma reforma política que corrija essa e outras graves injustiças, a UNEGRO defende uma reforma política (não apenas eleitoral) com as seguintes diretrizes: aumente a participação popular; com financiamento público exclusivo com vista a combater a influência do poder econômico sobre o resultado eleitoral; fortalecimento dos partidos e contra o princípio da soberania individual dos mandatos; lista partidária com paridade de gênero e raça/cor; percentual mínimo de negros e mulheres nas direções partidárias e nos primeiros escalões de governos.
Temos consciência que ainda há muito para avançar. Em decorrência dos agravos do racismo, a população negra acumula desvantagens econômicas, políticas e sociais. Por isso, nosso principal desafio será tirar do papel as conquistas estabelecidas em lei e as pactuadas nos processos de diálogo entre poder público e sociedade civil. Para isso, será necessária uma grande união do movimento negro em torno da luta pela maior presença de negros nos espaços de poder.
Em 14 de julho de 1988, a UNEGRO completou 25 anos ininterruptos de luta política contra o racismo. Temos muito a comemorar, porque somos artífices das vitórias do movimento negro brasileiro e porque obra que não presta tem grande possibilidade de não sobreviver 25 anos, ou seja, a matéria-prima que gerou a UNEGRO é de boa qualidade.
Nossa matéria-prima são compreensões de como se estrutura a dominação: convicção que o racismo é um fenômeno que deve ser superado, pois não beneficia a humanidade, ao contrário, aprisiona, gera conflitos, divide e vitimiza; consciência que a luta de classe e a luta contra a dominação de gênero compõe o triple da luta emancipatória da população negra e do povo brasileiro; determinação em não se adaptar ao racismo, ir à luta para sua superação.
Assim, a UNEGRO tem enfrentado nesse quarto de século as vicissitudes da luta contra o racismo. Apesar de o paradoxo da nossa existência ser a luta para a nossa inexistência, fazemos votos de sucesso e longa vida para a entidade.
Parabéns à UNEGRO!
Parabéns aos unegrinos e unegrinas!
Parabéns ao movimento negro brasileiro!
REBELE-SE CONTRA O RACISMO!
UNIÃO DE NEGROS PELA IGUALDADE (UNEGRO)
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