Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – A falta de um fundo financiador para implementar as
ações previstas no Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288, de 20 de
julho de 2010, é alvo de críticas de especialistas ligados à questão
racial no Brasil. O conselheiro estratégico do Centro de Articulação de
Populações Marginalizadas (Ceap), Ivanir dos Santos, defende a
existência de um fundo para que essas ações não dependam de repasses de
recursos de órgãos governamentais.
“Em qualquer política social tem que constar o recurso que terá como
destino essa política. Então, se não está no orçamento, não aparece no
Plano Plurianual (PPA), consequentemente no Orçamento da União, nem
tampouco dos estados e município, esse é um problema sério. Por isso que
estava previsto no estatuto o Fundo da Igualdade Racial. Esse fundo
então teria recursos para a execução dessas políticas”, disse.
Ele destacou a Lei 10.639/03, que inclui no currículo oficial da rede
de ensino a obrigatoriedade da temática história e cultura
afro-brasileira, mas não direciona recursos para que isso seja
implementado. “Você não tem no orçamento do Ministério da Educação nem
das secretarias estaduais de Educação nenhum recurso previsto para
capacitação de professores, no Brasil todo, elaboração de material
didático, também para capacitação no exterior de professores em história
da África. Então, qualquer política prevista no estatuto você tem tido
essa dificuldade, você não tem verba destinada para execução dessas
políticas”, disse.
Como avanço, nesses três anos, do Estatuto da Igualdade Racial,
Santos cita a criação das coordenadorias municipais e estaduais, mas as
políticas efetivas esbarram na falta de orçamento. “Nos orçamentos
estaduais, municipais, nem no federal, você não em recursos suficientes
para a implementação dessas políticas. Esses recursos estão em outros
ministérios, mas se não está destinado, marcado que é para essa
política, o chamado recurso carimbado, você não tem coisa nenhuma, fica
ao bel prazer do administrador colocar uma ou outra sobra que convier,
para uma ou outra política menor, não uma política de nível nacional”,
declarou.
Santos informou que as entidades ligadas à luta pela igualdade racial
estão se mobilizando para apresentar um projeto de lei de iniciativa
popular para que o Fundo da Igualdade Racial seja restabelecido. A
coleta nacional de assinaturas deve começar no início do ano que vem.
Para o economista Mário Lisboa Theodoro, professor da Universidade de
Brasília (UnB), o Estatuto da Igualdade Racial é apenas “um conjunto de
boas intenções, mas sem possibilidade de ser implementado por falta de
recurso”. De acordo com ele, somos um país diverso, mas há uma disputa
de poder ao qual o negro ainda não ascendeu, já que isso depende de
poder econômico. “Enquanto o Poder Público não destinar recurso
significativo para a questão racial, os negros vão continuar no gueto”,
disse o professor, que já trabalhou na Secretaria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e foi diretor da Área
Internacional do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Segundo Theodoro, o Fundo Nacional da Promoção da Igualdade Racial
foi o único artigo vetado do projeto do estatuto. O economista
participou ontem (27) do seminário Experiências afro-brasileiras na
gestão pública, que contou com a participação de pesquisadores,
professores, ativistas e políticos envolvidos com a questão racial no
país, organizado pelo Ceap.
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