O senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou a decisão da presidente Dilma Rousseff de editar, nos próximos dias, decreto que regulamentará o sistema de cotas em universidades e escolas técnicas federais para alunos de escola pública, com subcritérios de renda e étnico-raciais. A determinação constará do decreto para desfazer qualquer dúvida sobre o início dos efeitos da lei.
Ao dar a notícia a reitores, na semana passada, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, também deixou claro que a lei que criou as cotas deve ser aplicada aos vestibulares para ingresso de novos alunos já no primeiro semestre de 2013.
Segundo a edição desta sexta-feira (5) do jornal O Globo, pelo menos 19 universidades já haviam publicado editais de vestibular sem a previsão de cotas. Agora essas instituições terão de republicar os editais.
“É a medida correta, que prima pelo respeito à lei de cotas, sem a qual os pobres, negros e índios continuariam enfrentando barreiras para ter acesso às universidades”, disse o senador à Agência Senado.
Principal defensor das políticas afirmativas no Senado, Paim foi o relator do projeto que originou a lei de cotas na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Ele afirmou que os reitores devem se curvar à lei e as orientações do decreto regulamentador. “Do contrário, seremos os primeiros a ir ao Ministério Público para denunciá-los por improbidade administrativa”, alertou.
Segundo O Globo, o ministro Aloizio Mercadante se reuniu com os reitores para “dissipar resistências” à imediata vigência da lei. Parte dos reitores e até dirigentes do Ministério da Educação (MEC) consideravam que as cotas deveriam valer somente para as seleções de alunos a partir do segundo semestre de 2013.
Para Paim, no entanto, nenhuma dificuldade operacional pode ser usada como justificativa para adiamento da vigência. “Com empenho, não restará empecilho: tudo vai acabar dando certo, para o bem de negros, índios e brancos”, previu.
Longa tramitação
“Foi mais de uma década de debates até um consenso. Não me surpreendo com eventuais resistências, numa repetição do que aconteceu na época da libertação, quando senhores se recusaram a livrar seus escravos”, disse Paim.
O projeto de lei das cotas foi aprovado no início de agosto, depois de 13 anos de tramitação no Congresso. A votação final, no Plenário do Senado, foi acompanhada das galerias por grande número de estudantes e militantes do movimento negro.
A lei define que pelo menos 50% das vagas nas universidades serão ocupadas pelo sistema de cotas, percentual a ser atingido dentro de quatro anos. No primeiro ano, serão no mínimo 12,5% das vagas. Metade será destinada a alunos com renda familiar de até um salário mínimo e meio por pessoa. A outra será preenchida por pretos, pardos e índios, na proporção da representatividade de cada grupo na população do estado, conforme censo do IBGE. O sistema valerá inicialmente por dez anos, devendo ao fim ser reavaliado.
O decreto da Presidenta Dilma que regulamentará a lei deve definir detalhes que são requisitos para que as cotas sejam aplicadas. Um deles diz respeito ao arredondamento das frações correspondentes ao número de cotistas. O MEC defende que seja um arredondamento para cima. Outro ponto se refere à nota mínima de corte com base no sistema de avaliação utilizado para ingresso (as universidades estão progressivamente aderindo ao Enem).
Agência Senado
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