Um em cada dez homicídios em Curitiba é cometido por adolescente

Baixo porcentual de participação de jovens nesses crimes vai na contramão da defesa pela redução da maioridade penal
Fachada do Cense São Francisco, em Piraquara, o mais antigo centro de internação de adolescentes do Paraná

Com uma taxa de 25,2 homicídios por 100 mil habitantes, o Brasil é o 16.º país mais violento do mundo, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Os adolescentes, entretanto, não são os principais responsáveis por esse quadro. De 2012 até setembro de 2014, 136 homicídios e latrocínios foram imputados a menores de 18 anos em Curitiba – apenas 8,7 % do total de casos da cidade. Em todo o país, esse porcentual foi de 3% em 2012 – último ano com dados disponíveis. 

Quando comparados com os crimes de menor potencial, o total de homicídios também é reduzido. Entre janeiro e setembro deste ano, a Vara do Adolescente de Curitiba analisou 52 assassinatos cujos autores são menores – 13 vezes menos do que a soma de casos de furto (192) e tráfico de drogas (483). Os 136 homicídios contabilizados pela Gazeta do Povo são aqueles imputados a adolescentes após a conclusão da investigação e remissão para a Justiça e não apenas casos em que o menor é apontado como autor no momento do registro policial.

Mas mesmo diante desses números, por que, então, a redução da maioridade penal é tão discutida no país? Segundo a promotora da Vara do Adolescente em Conflito com a Lei, Danielle Cavali Tuoto, a resposta pode estar nos casos emblemáticos e na desinformação. “O adolescente apreendido por homicídio sofre restrição de liberdade provisória. Depois, é internado e só sai antes de três anos se uma equipe técnica julgar que ele tem condições para isso. O adulto homicida sem antecedentes e com bom comportamento, ganha liberdade em um ano.”

Casos como os assassinatos do universitário Victor Hugo Deppman e da dentista Cinthya Magali Moutinho de Souza – ambos mortos por adolescentes prestes a completar a maioridade penal em São Paulo – e mais recentemente o do segurança da boate Rancho Brasil, em Curitiba, também reforçam o clamor social em torno da questão. “A política referente ao tratamento penal dos crimes cometidos por adolescentes não deu resultado e tem provocado um aumento acentuado na criminalidade. Por isso, defendo a redução da maioridade penal para maiores de 16 anos”, argumenta o procurador do Ministério Público do Paraná e ex-secretário de Segurança Pública do estado, Cid Vasques.

O procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, por sua vez, questiona esses argumentos. “A sociedade tem duas opções: resgatar o jovem ou entregá-lo definitivamente à criminalidade ao encarcerá-lo em penitenciárias. A adolescência é a fase de formação para nossos filhos, mas para os dos outros, principalmente aqueles de famílias menos favorecidas, a infração torna-se questão de má índole.”

Alçadas à condição de “masmorras” pelo próprio ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, as penitenciárias brasileiras têm números até piores do que centros de socioeducação para adolescentes. Segundo a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná (Seju), a reincidência no sistema prisional do estado é de 40%.

Baixar a maioridade penal virou bandeira política

Ao todo, 32 propostas de redução da maioridade penal tramitam ou já tramitaram pelo Congresso Nacional. A primeira delas data de 1989, menos de um ano após a promulgação da Constituição Federal, que garante a inimputabilidade aos menores de 18 anos. Uma das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) é de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB) – atual candidato à vice-presidência pela chapa de Aécio Neves (PSDB), que também consta na lista de proponentes da PEC.

Apesar de o projeto ter sido rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ele consta no programa político de Aécio Neves e virou, inclusive, tema central na busca do tucano pelo apoio da ex-senadora Marina Silva (PSB), derrota no primeiro turno das eleições presidenciais.

As tentativas de redução da imputabilidade penal concentram-se, principalmente, na alteração da redação do artigo 228 da Constituição, que estabelece a legislação especial para menores de 18 anos. Essa cláusula, entretanto, é considerada pétrea e poderia ser alterada somente mediante uma Assembleia Nacional Constituinte.

Promotores alertam para aumento de casos de exploração sexual infantil

Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil Edição: Nádia Franco

Em moção de repúdio divulgada hoje (3), promotores de Justiça de todo o país alegam "aumento significativo" no número de casos de exploração sexual de crianças no Brasil. Eles destacam que as denúncias de crimes dessa natureza recebidas pelo Disque 100 aumentaram durante o período da Copa do Mundo (12 de junho a 13 de julho). O número saltou de 524, de 12 de junho a 13 de julho do ano passado para 740 no mesmo período deste ano.

A moção, apresentada durante encontro de promotores em Brasília, diz. que embora pontos de maior vulnerabilidade infanto juvenil tenham sido detectados pela Rede de Proteção, como praias do Nordeste, Porto de Manaus, rodovias federais e grandes capitais, como São Paulo, Rio de Janeiro Natal, o país está longe do fim da erradicação da prática do crime de estupro de vulnerável, com favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

Em entrevista à Agência Brasil, a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) esclareceu que o aumento do número de denúncias pelo Disque 100, não significa, necessariamente, a ocorrência de mais casos de abuso. A pasta prepara um levantamento dos atendimentos feitos nos estados durante o Mundial de Futebol.

No texto, os promotores repudiam "todo e qualquer ato de violência ou exploração sexual contra crianças e adolescentes" e pedem que as autoridades constituídas e a sociedade civil "unam esforços a fim de proteger as crianças e adolescentes que se encontram em território brasileiro de toda forma de exploração, violência, crueldade e opressão".

A moção foi divulgada no 1º Congresso Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Juventude, realizado em Brasília neste fim de semana. No encontro, os promotores reforçaram a campanha pela denúncia de violações e vestiram camisetas com os dizeres: "Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime hediondo. Lei 121.978, de 21 de maio de 2014. Denuncie. Disque 100.

sociedade não pode mais aceitar tal tipo de violência, diz Renato Varalda Marcelo Camargo/Agência Brasil

A mobilização da sociedade é fator importante para acabar com a exploração sexual de menores, disse o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Renato Barão Baralda. "Muitos dos casos acontecem na família, dentro das casas. É preciso que a sociedade seja sensibilizada e não aceite esse tipo de violência", afirmou.

Também como forma de combater as violações, foi criado o Pró-Infância - Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Criança e do Adolescente, para reunir promotores de Justiça de todo o país e servir como canal de diálogo entre os profissionais para discutir questões com as quais têm que lidar diariamente. O fórum, que não constitui um espaço institucional, também será responsável pela organização de encontros nacionais voltados para o tema.

O grupo pretende criar também grupos de trabalho para discutir as diversas violações dos direitos das crianças e adolescentes e debater posicionamentos em relação a projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, entre outras questões.

TRABALHO E VIOLÊNCIA TIRAM ALUNOS NEGROS DA ESCOLA

publicado: Brasil247

Adolescência é a fase de maior evasão. Entre os jovens de 15 a 17 anos, 40% afirma ter parado de estudar por considerarem a escola desinteressante. Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente alerta que é preciso cobrar a inclusão da história e cultura negra no conteúdo da sala de aula

Favela 247 – A maioria dos mais de 3,8 milhões de brasileiros entre 4 e 17 anos que não frequenta a escola é do sexo masculino, negro e pobre. “A pobreza influencia muito as taxas de evasão, e a população negra e indígena são os grupos mais vilipendiados”, afirma a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Miriam Maria José dos Santos, em matéria publicada pelo site do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert). Uma das principais causas do abandono escolar entre os 6 e os 14 anos é o trabalho infantil. E dados do relatório “Crianças Fora da Escola 2012”, do Unicef, apontam que, dos mais de um milhão de crianças e adolescentes trabalhando nessa faixa etária, 64,78% são negras. A violência também ajuda a sustentar as desigualdades raciais na educação. Levantamento de 2013 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que a chance de um adolescente negro ser assassinado é 3,7 vezes maior em comparação aos brancos.

A adolescência é a fase com a maior taxa de evasão escolar. Ouvidos pela Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (Pnad), 40% dos jovens entre 15 e 17 anos deixam de estudar por considerarem a escola desinteressante. “Essa escola não atrativa ao estudante em termos de conteúdo, de recreação e de profissionais que não dialogam com a realidade precisa mudar”, considera a presidente da Conanda. Ela reforça aos pais e à sociedade que cobrem a utilização do conteúdo da Lei de Diretrizes e Bases alterada pela Lei 10639/03, que versa sobre a inclusão da história e cultura negra na sala de aula.

Por Juliana Gonçalves, do Ceert

O que afasta as crianças e adolescentes negros da escola?

Além das vulnerabilidades sociais, a discriminação racial e falta de diálogo com o repertório da cultura negra colaboram para a evasão escolar

Do sexo masculino, jovem, negro e pobre. Esse é o perfil típico de um adolescente fora da escola. Pesquisas demonstram que uma das principais barreiras socioculturais enfrentadas por meninas e meninos brasileiros é a discriminação racial. Ao contabilizar todas as idades, fica nítida a desvantagem dos negros em relação à população branca no acesso, mas, principalmente, na permanência na escola.

Ao todo, estima-se que há mais de 3,8 milhões de brasileiros entre 4 e 17 anos que não frequentam a sala de aula, segundo informações obtidas nos microdados do Censo Demográfico de 2010 e compiladas em um recente estudo do Unicef (1).

Números como esse, colocam o Brasil no triste pódio da terceira maior taxa (24,3%) de abandono escolar entre os 100 países com maior IDH. De acordo com dados coletados no ano passado pelo Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), 1 a cada 4 alunos que inicia o ensino fundamental no Brasil abandona a escola antes de completar a última série.

Não é de se estranhar que neste quadro de evasão os mais excluídos da escola são aqueles historicamente excluídos de toda a sociedade. “A pobreza influencia muito as taxas de evasão, e a população negra e indígena são os grupos mais vilipendiados”, afirma Miriam Maria José dos Santos, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. Miriam enxerga que há avanços neste quadro conquistados graças aos Programas de Governos que estão ajudando a romper o ciclo da pobreza, porém, a melhora dos últimos dez anos nem de longe interferiu drasticamente na realidade pautada em anos de omissão.

Em vistas de colaborar positivamente neste quadro, dia 17 de julho, o CEERT em parceria com a Petrobrás lançará projeto que visa contribuir para que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e demais legislação sejam utilizados na promoção da igualdade racial e no enfrentamento do racismo na infância, especialmente no ambiente escolar, fortalecendo a atuação dos conselheiros tutelares e demais profissionais do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes.

Trabalho infantil e violência

Dados do relatório “Crianças Fora da Escola 2012”, também da Unicef, apontam que mais de um milhão de crianças e adolescentes, entre 6 e 14 anos, encontram-se trabalhando no Brasil, dessas 34,60% são brancas e 64,78% negras. Nesse período de vida, o trabalho infantil é uma das principais causas do abandono escolar.

As meninas negras ainda hoje são conduzidas a repetir um padrão que tem base no sistema escravocrata do passado. Cedo, começam a trabalhar como faxineiras nas casas de terceiros. De acordo com dados de 2013, divulgados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), mais de 93% das crianças e dos adolescentes envolvidos em trabalho doméstico no Brasil são meninas negras.

Além do trabalho infantil, a violência é outro pilar que sustenta as desigualdades raciais na educação. Apontamentos do IPEA de 2013 dão conta de que a chance de um adolescente negro ser assassinado é 3,7 vezes maior em comparação aos brancos(2).

O perigo de uma escola não atrativa

A maior taxa de evasão escolar está na adolescência e, apesar da pobreza e violência criarem cenários propícios para o abandono, nenhum desses aspectos foi apontado pelos próprios estudantes como o principal causador. Entre os 15 e 17 anos, 40% dos estudantes deixam de estudar por considerarem a escola desinteressante. Em segundo lugar, figura o trabalho precoce, com 27% (3).

Outros apontamentos contidos no estudo da Unicef, com base em questionários respondidos pelos dirigentes municipais de educação de todo o Brasil, revelam que nesta mesma faixa etária, 653,1 mil adolescentes brancos não estudavam, ante 1 milhão de negros.

O índice alto de evasão desse público pode ser explicado parcialmente por um sistema educativo que não contempla a cultura e a identidade dos estudantes negros. “Essa escola não atrativa ao estudante em termos de conteúdo, de recreação e de profissionais que não dialogam com a realidade precisa mudar”, considera a presidente da Conanda, ao destacar, por exemplo, a necessidade de pais, alunos e sociedade cobrar o trabalho do conteúdo da LDB alterada pela Lei 10639/03 que versa sobre a inclusão da história e cultura negra dentro da sala de aula.

Conselheiros Tutelares devem estar atentos ao recorte étnico-racial

O ECA deixa nítido que a escola tem a responsabilidade de reter o aluno porque dispõe de ferramentas para localizá-lo e trazê- lo de volta. “Para isso gestores e professores precisam realizar uma vigilância positiva, manter dialogo constante com a família e não esperar a evasão para agir”, conta Miriam. A escola já é obrigada a acionar o Conselho Tutelar em caso de faltas constantes e injustificadas. “A sociedade pode ajudar por meio do Disque 100, denunciando anonimamente crianças e jovens que não estão frequentando a escola”, sugere.

Com relação ao recorte étnico-racial, Miriam afirma que a maioria dos conselheiros tutelares não está encaminhando demandas para os conselhos de direitos da Secretaria de Educação que demostrem falhas nas políticas públicas direcionadas a negros e indígenas, ou seja, muitos não estão atentos ao recorte étnico-racial presentes nos dados de evasão.

“Quando os dados exemplificam que há exclusão de um público especifico do ambiente escolar, isso significa que a escola não está dialogando com esse público e o conselheiro tutelar deve levar essa percepção à Secretaria de Educação”, declara. Infelizmente, os conselhos tutelares não estão cumprindo esse papel ou por falta de formações que orientem neste sentido ou pela infraestrutura precária de trabalho que enfrentam.

Referências

(1) "O enfrentamento da Exclusão Escolar no Brasil", estudo do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

(2) Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) “Participação, Democracia e Racismo?”de 2013.

(3) Pesquisa “Motivos da Evasão Escolar” - desenvolvida com base nos Suplementos da PNAD 2009.

Aumento do tempo de internação de jovens em conflito com a lei é criticado

por:Elaine Patricia Cruz - Repórter da Agência Brasil Edição: Stênio Ribeiro

Especialistas criticaram o relatório que prevê mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta deve ser discutida e votada pela Câmara dos Deputados em breve e estipula aumento de três para até oito anos do período de internação dos adolescentes, de 16 a 18 anos, que praticarem ato infracional equiparado a crime hediondo, tais como tortura e tráfico de drogas.
Durante o debate, no Instituto Sedes Sapientiae, zona oeste da capital paulista, para discutir os avanços e desafios dos 24 anos da promulgação do ECA, os especialistas condenaram a proposta prevista no relatório do deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP). Em seu site, o deputado defendeu a medida. “O plenário da Câmara deve reproduzir o sentimento da nação, que está indignada com essa questão da impunidade. Muitos adolescentes têm plena ciência do ato infracional que estão praticando e muitas vezes ficam internados por apenas um ano”, disse.

Mas, para o juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, que integra a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, o aumento da pena não resolve o problema. “O que resolve a longo prazo é a prevenção. E, no caso de adolescentes, instituições de segregação e as unidades de internação com bom atendimento e bom serviço, ampliando seu trabalho, e com políticas públicas visando também as famílias. É preciso cuidar, não punir”.
Opinião semelhante foi manifestada pelo advogado Ariel de Castro Alves, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Alves disse que a proposta fere o princípio constitucional da brevidade. “Tem um princípio do estatuto que é o da brevidade das medidas socioeducativas. Oito anos [de internação] para um jovem de 16 anos representa 50% de seu tempo de vida. Fere esse princípio que está na Constituição. Essa é uma forma de tentar driblar a questão da redução da maioridade penal, que é inconstitucional”. Alves disse não ser contrário ao debate ou reavaliação do tempo de ressocialização, que foi definido na década de 90, “mas não com essa finalidade”.

A psicóloga Paula Saretta de Andrade e Silva reclamou que questões como essas são discutidas ou viram leis sem embasamento teórico ou estatístico que possam justificá-las. “As pessoas se posicionam sem nenhum dado relevante ou científico. Não há estatísticas para se falar. Se se comparar com vários outros países que fizeram isso, não tem dado certo. Por que olhamos para casos isolados, como se em todos os cantos houvessem adolescentes com esse mesmo perfil [de cometer crimes considerados hediondos]? Não estamos olhando para a grande massa de adolescentes que estão presos. Tem aquelas pessoas que argumentam que os adolescentes estão perdendo muito pouco, ou que três anos [de internação] é muito pouco. Perder a juventude é uma perda muito grande, que nunca mais terá recuperação. Isso não é uma questão de números. O grande problema é se olhar só para dados isolados. É preciso olhar para a população em geral”.

Para Ariel Alves, a legislação atual referente às crianças e adolescentes, embora tenha representado grande avanço no país, precisa ser, de fato, efetivada. Ponto que também foi defendido pelo juiz. “Uma das dificuldades do ECA é que não aprendemos ainda a trabalhar de forma multidisciplinar. A política educacional deve estar ligada à política de saúde e de assistência social, por exemplo”, citou o juiz Carvalho durante o debate.

“A integração operacional e multidisciplinar nem sempre ocorre. A maior parte das crianças em abrigos estão lá por problemas de alcoolismo de seus pais”, ressaltou. Segundo ele, o ECA ainda apresenta muitas falhas provocadas pela falta de implementação e efetividade. “Casos recentes que tiveram grande repercussão, como o assassinato do menino Bernardo Boldrini, em abril, no Rio Grande do Sul; as denúncias de exploração sexual infantil durante a Copa do Mundo; e a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que absolveu o fazendeiro Geraldo Brambilla, de 79 anos, acusado de estupro e exploração sexual de vulneráveis, ao considerar que o réu foi induzido a erro quanto à idade das vítimas e que elas já eram 'prostitutas'; demonstram o quanto a proteção integral das crianças e adolescentes no Brasil ainda é uma utopia”, disse o advogado.